Termos e Condições
de Uso da Plataforma
pg8888

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma pg8888, disponível em pg8888.cam, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e aceita, de forma integral e sem ressalvas, os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável e demais documentos normativos da plataforma.

A aceitação ocorre no momento do cadastro, mediante marcação da caixa de confirmação disponível no formulário de registro. O uso continuado da plataforma após eventuais atualizações dos Termos implica a aceitação das novas disposições.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei nº 14.790/2023 (que dispõe sobre a exploração de apostas de quota fixa no território nacional), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normativos aplicáveis expedidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

2 Elegibilidade

O acesso e uso da plataforma pg8888 são exclusivamente permitidos a pessoas que atendam cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir em território nacional ou ser cidadão brasileiro legalmente habilitado a realizar apostas online;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio, cônjuge ou parente de primeiro grau de funcionário ou parceiro do pg8888;
• Não estar em situação de autoexclusão ativa, seja por solicitação própria à plataforma ou por ordem de qualquer autoridade competente;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

3 Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Criação de Conta

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma pg8888. É expressamente vedada a criação de contas adicionais sob qualquer pretexto, incluindo a utilização de dados de terceiros, nomes fictícios ou documentos de identidade alheios.

No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido, número de telefone celular e endereço residencial completo. O fornecimento de informações falsas constitui infração grave e pode resultar no encerramento imediato da conta, com perda do saldo disponível.

3.2 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O pg8888 recomenda fortemente a utilização de senhas fortes, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte do pg8888 para que as medidas de segurança cabíveis sejam adotadas. O pg8888 não se responsabiliza por perdas decorrentes do compartilhamento voluntário ou negligente de credenciais por parte do Usuário.

3.3 Atualização de Dados

O Usuário tem a obrigação de manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de endereço, número de telefone ou e-mail devem ser comunicadas ao suporte. O pg8888 poderá solicitar nova verificação documental em caso de alterações cadastrais relevantes.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as exigências da Lei nº 14.790/2023 e das normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), o pg8888 adota procedimentos obrigatórios de verificação de identidade, conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

4.1 Documentos Exigidos

• CPF: número informado no cadastro, validado automaticamente junto à base da Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte brasileiro válido — frente e verso em imagem legível;
• Comprovante de residência: conta de consumo (água, luz, gás, telefone) ou extrato bancário em nome do Usuário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade apresentado, com rosto visível e sem obstrução.

4.2 Prazo e Consequências

A análise dos documentos enviados é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Sem a conclusão do processo KYC, o Usuário poderá utilizar a plataforma para apostas, porém os saques ficarão bloqueados até a verificação ser concluída com sucesso.

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos e Limites

O pg8888 aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

• Pix — método recomendado; crédito imediato, disponível 24/7;
• TED bancário — prazo de 1 a 2 horas em dias úteis (segunda a sexta, 08h às 17h, horário de Brasília);
• Mercado Pago e PicPay — crédito em até 30 minutos;
• Boleto bancário — prazo de 1 a 3 dias úteis para compensação;
• USDT (criptomoeda) — crédito após confirmação de rede (10 a 30 minutos).

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há cobrança de taxas adicionais pelo pg8888 sobre depósitos, porém taxas bancárias ou de rede podem ser aplicadas pelo emissor do pagamento.

5.2 Titularidade dos Fundos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente de contas ou chaves Pix em nome do próprio Usuário cadastrado na plataforma. São vedados depósitos provenientes de terceiros, cartões de crédito de outrem, contas empresariais ou qualquer forma de pagamento que não vincule diretamente o Usuário ao titular da conta bancária. O descumprimento desta regra sujeita o Usuário ao bloqueio imediato do saldo e encerramento da conta.

6 Saques

6.1 Condições Gerais

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) e ter cumprido eventuais requisitos de rollover associados a bônus ativos na conta. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

6.2 Prazos de Processamento

• Pix: até 5 (cinco) minutos após aprovação interna, disponível 24/7, inclusive feriados nacionais;
• TED bancário: 1 a 2 horas em horário comercial (segunda a sexta, 08h às 17h, horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: até 30 minutos, disponível 24/7;
• USDT: 10 a 30 minutos após confirmação de rede.

6.3 Verificação Antifraude

O pg8888 realiza análise automatizada e manual de saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou de qualquer valor em caso de padrão de comportamento atípico. Esse processo pode estender o prazo de liberação em até 48 (quarenta e oito) horas úteis. O Usuário será notificado em caso de análise adicional.

7 Bônus e Promoções

7.1 Termos Gerais de Bônus

Todos os bônus, cashback, free spins e promoções oferecidos pelo pg8888 estão sujeitos a termos e condições específicos, disponibilizados na página de cada oferta. O Usuário deve ler integralmente os termos da promoção antes de ativá-la, pois a aceitação é irreversível.

7.2 Requisito de Rollover (Apostas)

Salvo indicação expressa em contrário na promoção, todo bônus concedido está sujeito a um requisito mínimo de rollover, que consiste no número de vezes que o valor do bônus (e/ou depósito) deve ser apostado antes que o saldo originado do bônus possa ser sacado. O rollover padrão é de 1x (uma vez) o valor do bônus para o cashback semanal e poderá variar para outros tipos de promoção.

7.3 Validade dos Bônus

Bônus não utilizados ou cujo rollover não tenha sido cumprido dentro do prazo estipulado na oferta serão automaticamente cancelados e removidos do saldo do Usuário, sem direito a reclamação ou compensação.

7.4 Proibição de Abuso de Bônus

O pg8888 monitorará ativamente padrões de aposta que indiquem abuso de bônus, incluindo apostas de baixo risco em múltiplos resultados (hedging), exploração de erro de odds (palpites de erro) e utilização de estratégias automatizadas. Contas identificadas com tais comportamentos terão os bônus cancelados e poderão ser permanentemente bloqueadas.

8 Regras dos Jogos e Apostas

8.1 Disponibilidade dos Jogos

O catálogo de jogos disponível na plataforma pg8888 é fornecido por provedores terceirizados, incluindo, sem limitação, Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e Playtech. Cada jogo possui suas próprias regras específicas, disponíveis no interior do jogo ou na seção de ajuda da plataforma.

8.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no pg8888 são do tipo quota fixa (fixed-odds), nos termos da Lei nº 14.790/2023. As odds são definidas pelo pg8888 e podem ser alteradas até o momento da confirmação da aposta pelo sistema. Uma aposta é considerada confirmada somente após a emissão do comprovante de apostas pelo sistema da plataforma.

Eventos cancelados, adiados por mais de 48 horas ou cujo resultado seja anulado pela entidade organizadora terão as apostas reembolsadas ao valor original, sem incidência de odds. Apostas em eventos ao vivo (in-play) são definitivas no momento da confirmação pelo sistema.

8.3 Falhas Técnicas e Erros de Odds

Em caso de falha técnica comprovada que afete o resultado de um jogo ou a exibição de odds incorretas (erros manifestos), o pg8888 reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e reembolsar o valor apostado. O pg8888 não será responsável por lucros esperados decorrentes de odds incorretas publicadas por erro.

9 Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão ou encerramento permanente da conta com bloqueio total do saldo:

• Criar, controlar ou utilizar mais de uma conta na plataforma (contas múltiplas);
• Utilizar dados de identidade, CPF, cartão ou conta bancária de terceiros;
• Utilizar software de automação, bots, scripts, inteligência artificial ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a ação humana na plataforma;
• Praticar qualquer forma de lavagem de dinheiro ou utilizar a plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita, nos termos da Lei nº 9.613/1998;
• Explorar erros técnicos, bugs ou falhas do sistema de forma intencional e repetida;
• Compartilhar, vender ou transferir contas ou saldos a terceiros;
• Realizar apostas combinadas entre contas distintas com o objetivo de garantir lucro independente do resultado (match-betting em conluio);
• Inserir conteúdo ofensivo, discurso de ódio, ameaças ou linguagem imprópria nos canais de comunicação da plataforma;
• Tentar acessar sistemas internos, banco de dados, código-fonte ou qualquer infraestrutura tecnológica do pg8888 de forma não autorizada.

10 Suspensão e Encerramento de Conta

O pg8888 reserva-se o direito de suspender preventivamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, abuso de bônus ou lavagem de dinheiro;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão);
• Determinação de autoridade competente, ordem judicial ou exigência regulatória;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o saldo eventualmente bloqueado poderá ser retido pelo pg8888 para fins de investigação interna, restituição de bônus utilizados indevidamente ou cumprimento de obrigações legais. O Usuário será notificado por e-mail sobre a razão do encerramento, exceto em casos em que a divulgação possa prejudicar investigações em curso.

10.1 Encerramento Voluntário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte disponíveis. Saldos remanescentes serão restituídos via Pix, após cumprimento de eventuais requisitos de rollover pendentes e conclusão do processo KYC, se ainda não realizado.

11 Jogo Responsável

O pg8888 adota uma política rigorosa de jogo responsável, em conformidade com as diretrizes da SPA e com as melhores práticas internacionais do setor. Reconhecemos que o jogo compulsivo pode causar danos sérios à saúde financeira e emocional dos jogadores e de suas famílias.

11.1 Ferramentas Disponíveis

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, ativados imediatamente e reduzíveis a qualquer momento;
• Pausa temporária: suspensão voluntária do acesso por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: bloqueio definitivo da conta, com impossibilidade de reativação pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

Acesse a página Jogo Responsável para mais informações sobre como utilizar essas ferramentas e obter apoio especializado.

12 Limitação de Responsabilidade

A plataforma pg8888 é disponibilizada "no estado em que se encontra", sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou de ausência de erros técnicos. O pg8888 envidará seus melhores esforços para manter a plataforma operacional 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade absoluta.

O pg8888 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de internet, energia elétrica ou infraestrutura de terceiros;
• Decisões de apostas tomadas com base em informações incorretas fornecidas pelo Usuário ou por fontes externas;
• Danos indiretos, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza;
• Falhas ou atrasos causados por caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

A responsabilidade máxima do pg8888 perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor efetivamente depositado pelo Usuário na plataforma nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano.

13 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pelo pg8888 é realizado em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de operação da conta, processamento de transações, cumprimento de obrigações legais regulatórias e melhoria da experiência do Usuário.

O Usuário tem direito, a qualquer tempo, a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acessar seus dados pessoais armazenados pela plataforma;
• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços;
• Revogar o consentimento para tratamentos baseados nessa base legal.

Para exercer seus direitos, o Usuário deve entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) do pg8888 através do e-mail de suporte. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

14 Alterações dos Termos e Condições

O pg8888 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com indicação da data de revisão. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, exceto em caso de exigência legal imediata.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação automática das novas disposições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de entrada em vigor da nova versão.

15 Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que a legislação brasileira de proteção ao consumidor preveja competência territorial diversa em favor do Usuário.

As partes concordam em buscar, de boa-fé, a resolução amigável de qualquer conflito, preferencialmente por meio dos canais de atendimento do pg8888, antes de recorrer ao Poder Judiciário.